DESPACHO 391/2022 - 4� RELATORIA

1. Processo n�:	4568/2020
1.1. Apenso(s)	5855/2021
2. Classe/Assunto:	16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 3.MONITORAMENTO - DECORRENTE DA FISCALIZA��O EMPREENDIDA NO PORTAL DA TRANSPAR�NCIA.
3. Respons�vel(eis):	WILLIAN DE SOUZA MARQUES - CPF: 00595944116
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	C�MARA MUNICIPAL DE PALMEIR�POLIS
6. Distribui��o:	4� RELATORIA
7. Representante do MPC:	Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

8.1. Trata-se de Monitoramento nos termos das determina��es exaradas por meio da Resolu��o n� 446/2021-TCE/TO-Pleno, publicada no B.O.TCE/TO n� 2.786 em 26/05/2021 (evento 26), prolatada�nos autos da Representa��o formulada pela Quarta Diretoria de Controle Externo, decorrente da fiscaliza��o empreendida no Portal da Transpar�ncia da C�mara Municipal de Palmeir�polis-TO, determinado que:

9.2. Determinar ao Presidente da C�mara Municipal de Palmeir�polis-TO, senhor�Fabio Gon�alves da Silva Santos – CPF: 023.604.964-58, a ado��o das medidas necess�rias � manuten��o do Portal da Transpar�ncia do munic�pio, conforme estabelecido nos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar n� 101/2000 e Lei n� 12.527/2011, de acordo com os apontamentos�constantes do�item 9.7�do Voto condutor.

9.3.�Determinar ao Presidente da C�mara Municipal de Palmeir�polis-TO, senhor�Fabio Gon�alves da Silva Santos – CPF: 023.604.964-58, que apresente,�no prazo de 30 (trinta) dias, o Plano de A��o contendo o cronograma de ado��o das medidas necess�rias � implementa��o das delibera��es deste TCE/TO, apontando, no m�nimo, as a��es e atividades a serem executadas, as datas de in�cio e de fim previsto para cada a��o ou atividade, o respons�vel pela execu��o de cada a��o ou atividade, objetivos de cada a��o ou atividade a ser executada, e os riscos previstos na execu��o.

8.2. Transcorrido o prazo estabelecido na decis�o, a Quarta Diretoria de Controle Externo, por meio da An�lise de Defesa n� 13/2022 (evento 33), apresentou os seguintes apontamentos:

8.5. Ap�s consultas no portal da transpar�ncia, constatou-se que as inconsist�ncias foram devidamente sanadas, por�m, outras irregularidades foram detectadas, conforme abaixo e ANEXO EXTERNO:

Conforme a Matriz de Fiscaliza��o da Transpar�ncia, podemos ainda concluir que a C�mara Munic�pal de Palmeir�polis deixou de cumprir 02 itens de exigibilidade Essencial, e 0 1 item de exigibilidade Recomendada do total de 231 itens poss�veis/analisados (que comp�e a Matriz), nas exigibilidades para este munic�pio com popula��o menor que 10.000 habitantes (popula��o de Palmeir�polis – TO, � de 7.694 habitantes.), conforme dados do IBGE 2021, consideradas Essenciais, Obrigat�rias, e Moderadas, respectivamente, indicando que o portal est� abaixo daquele exigidos pela legisla��o e Resolu��o ATRICON/09/2018, principalmente no �ndice da exigibilidade essencial, CUjO ESSE DESCUMPRIMENTO DEVE OCASIONAR O BLOQUEIO DAS TRANSFER�NCIAS VOLUNT�RIAS, conforme determina o art. 48-A da lei complementar n� 101/2000.

A fiscaliza��o verificou que o portal foi considerado irregular devido aos 02 itens das exigibilidades essenciais elencadas abaixo:

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ITEM 5: RECURSOS HUMANOS Subitem 5.7: Aus�ncia de Exist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 01.

Crit�rio/Fundamenta��o: art. 48, � 1�, II, arts. 3�, I, II, III, IV e V, e 8�, caput � 1�, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princ�pios da publicidade e moralidade), e 39, � 6�, da CF.

ITEM 6: DI�RIAS Subitem 6.9 Aus�ncia de exist�ncia de hist�rico das informa��es (pelo menos 3 anos), conforme figura 02. Crit�rio/Fundamenta��o: art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7�, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princ�pio da publicidade) e Art. 7�, Inc. I, do Decreto n� 7.185/2010;

9. CONCLUS�O

9.1. Ante o exposto, conclui-se que as irregularidades constantes no RELAT�RIO T�CNICO N� 35/2021-4DICE (evento 31) foram devidamente atendidas, mas outras irregularidades foram detectadas ap�s an�lise. Sendo assim, sugere-se ao Relator que proceda novas cita��es ao gestor Sr. Willian de Souza Marques – CPF. 005.959.441- 16, presidente da C�mara Municipal de Palmeir�polis nos itens em que o que o portal foi considerado irregular, devido as exigibilidades essenciais elencadas acima.

8.3. Nesta fase preliminar, esta Corte de Contas tem adotado uma postura mais preventiva, de modo que antes do ju�zo de admissibilidade ou de qualquer an�lise sobre o m�rito da proposi��o, busca-se cientificar o Respons�vel, dando-o ci�ncia sobre a exist�ncia dos achados identificados pela equipe t�cnica, lhe oportunizando com isso corrigir as impropriedades, adequando os atos administrativos aos termos da legisla��o.

8.4. Desta forma, encaminhem-se os presentes autos �Coordenadoria do Cart�rio de Contas – COCAR�para que, em cumprimento ao contradit�rio e ampla defesa,�previsto no art. 5�, LIV e LV da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80, da Lei Org�nica n�. 1.284/2001, c/c art. 202, art. 205 do Regimento Interno, promova a�cita��o�do respons�vel, senhor�Fabio Gon�alves da Silva Santos – CPF: 023.604.964-58 - Presidente da C�mara Municipal de Palmeir�polis-TO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as medidas saneadoras para atendimento dos apontamentos descritos na An�lise de Defesa n� 13/2022 (evento 33).

8.5. Transcorrido o prazo, encaminhar � Quarta Diretoria de Controle Externo, para reexame da mat�ria,�com emiss�o de parecer conclusivo�e, em seguida, ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para os pronunciamentos de mister.

8.6. Ap�s, retornem-se a esta Relatoria.�

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 4� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�04�do m�s de�abril�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOS� COSTANDRADE DE AGUIAR
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